Segundo o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a evolução do desempenho do SNS em 2021 hoje divulgado, “a receita do SNS está cada vez mais dependente das verbas provenientes do Orçamento do Estado, as quais representaram 96% do total em 2021”. O documento, que considera essa situação um dos principais riscos orçamentais, refere que a reduzida diversificação das fontes de financiamento do SNS está em linha com o previsto na atual Lei de Bases da Saúde (LBS), mas coloca “importantes desafios de sustentabilidade a este serviço público”, num quadro em que o ritmo de crescimento da despesa pública em saúde tem sido superior ao da economia.

Nesse sentido, o organismo independente presidido por Nazaré da Costa Cabral defende que a regulamentação da LBS constitui uma “oportunidade para assegurar a previsibilidade (e a sustentabilidade) do financiamento público em saúde, garantindo um volume de recursos que permita ao SNS cumprir integralmente a sua missão”. Em 2021, a despesa do SNS atingiu cerca de 12,4 mil milhões de euros, o valor mais elevado desde o início da série, em 2014, representando 5,9% do Produto Interno Bruto do país e 12,2% da despesa pública total. “Tanto a receita como a despesa apresentaram desvios desfavoráveis face ao orçamentado em 2021, sendo a receita inferior em 227,7 milhões e a despesa superior em 783,1 milhões de euros”, sublinha o relatório.

O CFP reforça que a persistência destes desvios reflete um “processo de orçamentação desajustado da execução”, bem como a ausência de mecanismos de gestão que permitam um controlo efetivo sobre as rubricas da receita e da despesa. “Esta é uma realidade estrutural que se agravou nos últimos anos e que inviabiliza o cumprimento dos limites orçamentais aprovados pela Assembleia da República”, alerta o relatório, que salienta ainda que o desequilíbrio económico do SNS continua a refletir-se na dívida a fornecedores externos, que se mantinha acima dos 1,5 mil milhões de euros no final de 2021.

De acordo com os dados hoje divulgados, as injeções de capital efetuadas no SNS ao longo dos últimos cinco anos totalizam 3,3 mil milhões de euros, correspondendo sempre a mais de 500 milhões anuais, mas têm “sido incapazes de contribuir para a redução estrutural da dívida do SNS”. Essa dívida, segundo o relatório do CFP, apenas recuou 321,5 milhões de euros entre 2017 e 2021. No final de 2021, o prazo médio de pagamento a fornecedores do SNS ascendia a 102 dias – 169 dias no universo das empresas do setor empresarial do Estado que estão integradas no SNS – e apenas 20% das entidades do SNS apresentavam um prazo médio de pagamento inferior a 60 dias.

A despesa do SNS tem vindo a crescer de “forma muito acentuada”, nomeadamente na área dos custos com o pessoal e dos medicamentos hospitalares, refere ainda o relatório, ao salientar que “garantir a comportabilidade deste crescimento é um desafio para o SNS e para as próprias finanças públicas”. “Atendendo à pressão estrutural sobre a despesa resultante de uma população cada vez mais envelhecida e da própria inovação terapêutica importa maximizar a eficiência e a previsibilidade no uso dos recursos”, defende o CFP.

O organismo considera fundamental “não só melhorar a eficácia do processo de planeamento dos recursos afetos ao SNS (humanos, financeiros, materiais e outros), mas essencialmente reforçar os mecanismos de controlo e de avaliação dos serviços e das equipas, de forma a aumentar a autonomia e a responsabilização de todos os intervenientes no processo de prestação de cuidados”. Quanto às taxas moderadoras, o organismo independente adianta que os rendimentos têm vindo a decrescer de forma muito significativa nos últimos anos, totalizando 64,8 milhões de euros em 2021.

“Neste último ano de 2021, as taxas moderadoras representaram 0,6% da receita total do SNS”, refere o documento, que adianta que cerca de 60% dos utentes do SNS estavam isentos ou dispensados do pagamento de taxas moderadoras no final de 2021 e que mais de 85% destas situações de isenção ou dispensa são justificadas por insuficiência económica, doenças crónicas ou idade. A dívida a fornecedores externos do SNS tem-se mantido acima dos 1,5 mil milhões de euros, evidenciando a resistência a uma redução sustentada, sublinha ainda o CFP, que considera que as duas componentes da dívida a fornecedores externos do SNS (vencida e vincenda) aumentaram ligeiramente em 2021, confirmando a dificuldade estrutural na redução da dívida deste setor.

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