A medida – que obriga a declarar ativos em offshores – resulta de uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e foi aprovada durante as votações na especialidade com os votos contra do PSD e do PCP, a abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

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Em causa está uma medida que determina que na declaração anual que os contribuintes entregam ao fisco devem constar “todas as fontes de rendimentos”, nomeadamente aos rendimentos sujeitos a taxa liberatória não englobados e os “rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável”.

Na justificação da medida, o PS lembra que, além de os rendimentos sujeitos a taxa liberatória e não englobados não serem reportados, determinadas normas especiais no âmbito do IRS preveem a exclusão de tributação de determinadas fontes de rendimentos (ou até certos limites de rendimentos), motivo pelo qual esses montantes não são reportados na declaração Modelo 3 de IRS.

“Desse modo, por forma a garantir-se uma maior transparência e rigor no reporte dos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos que não estejam dispensados da entrega da declaração Modelo 3 de IRS – justificado por motivos de evasão fiscal – e evidenciando, assim, uma real ilustração de toda a situação financeira e patrimonial, propõe-se o reporte total de todos os rendimentos auferidos anualmente, independentemente do regime fiscal aplicável — i.e. independentemente de beneficiarem de um regime de exclusão ou isenção de IRS”, referem os socialistas.

A discussão e votação do OE2024 na especialidade arrancou no dia 23 de novembro e termina em 29, data da votação final global do OE2024.

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