A Comissão Europeia concluiu hoje que o Luxemburgo tinha concedido à Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de euros, ajudas ilegais que o país tem agora que recuperar.

Ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, isto é ilegal, pois permitiu à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas.

O Luxemburgo permitiu “que a Amazon pagasse quatro vezes menos impostos do que as outras empresas locais sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, disse a comissária para a Concorrência, Margrethe Vestager.

Após uma investigação aprofundada, iniciada em outubro de 2014, a Comissão concluiu que uma decisão fiscal adotada pelo Luxemburgo em 2003, e prorrogada em 2011, tinha reduzido, sem qualquer fundamento válido, o imposto pago pela Amazon no Luxemburgo.

A decisão fiscal permitiu à Amazon transferir a grande maioria dos seus lucros de uma empresa do grupo Amazon sujeita a imposto no Luxemburgo (Amazon EU) para uma empresa que não está sujeita a imposto (Amazon Europe Holding Technologies).

Em especial, a decisão fiscal autorizava que a Amazon EU pagasse ‘royalties’ [valor que é pago por se comercializar ou explorar um produto, por exemplo] à Amazon Europe Holding Technologies, o que reduzia consideravelmente os seus lucros tributáveis.

A investigação da Comissão revelou que o nível do pagamento de ‘royalties’ autorizado pela decisão fiscal foi inflacionado e não refletiu a realidade económica.

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a decisão fiscal tinha concedido uma vantagem económica seletiva à Amazon, ao permitir que o grupo pagasse menos impostos do que as outras empresas sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais.

Com efeito, a decisão fiscal permitiu que a Amazon evitasse a tributação de quase três quartos dos lucros obtidos com todas as suas vendas efetuadas na UE.

Por aplicação do método autorizado pela decisão, os lucros tributáveis da empresa de exploração foram reduzidos a um quarto do seu montante real. Quase três quartos dos lucros da Amazon foram indevidamente atribuídos à empresa ‘holding’, onde não eram tributados. Com efeito, a decisão fiscal permitiu que a Amazon evitasse a tributação de quase três quartos dos lucros obtidos com todas as suas vendas efetuadas na UE.

 

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