A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa contra a Irlanda no Tribunal de Justiça da UE, por Dublin não ter cobrado à Apple 13 mil milhões de euros em ajudas consideradas ilegais, como Bruxelas ordenara há mais de um ano.

Em agosto de 2016, Bruxelas concluiu que os benefícios fiscais concedidos pela Irlanda à multinacional tecnológica eram ilegais à luz das regras comunitárias de ajudas estatais, pois permitiram à Apple pagar substancialmente menos impostos que outras empresas, ordenando por isso às autoridades irlandesas que recuperassem 13 mil milhões de euros acrescidos de juros.

“A Irlanda tem que recuperar 13 mil milhões de euros da Apple em ajudas estatais ilegais. Contudo, mais de um ano depois de a Comissão ter adotado a sua decisão, a Irlanda ainda não recuperou o dinheiro. Naturalmente que compreendemos que a cobrança pode ser mais complexa nuns casos do que noutros, mas os Estados-membros têm que fazer suficientes progressos para restaurar a concorrência. É por isso que hoje decidimos levar a Irlanda ao Tribunal da União Europeia por não ter implementado a nossa decisão”, anunciou a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.

 

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