ACT suspende despedimento ilegal de 84 trabalhadores

24 Jun 2020 | 21:37

A fiscalização de despedimentos ilegais pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), um novo poder atribuído em tempos de pandemia de covid-19, detetou 52 situações abrangendo 84 trabalhadores, disse hoje no parlamento a diretora-geral da ACT.

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“Embora seja ainda cedo para uma avaliação deste [novo] poder [de suspender provisoriamente despedimentos ilícitos], a avaliação é positiva e o poder foi posto em prática de forma rapidíssima. Até à data, foram 52 situações abrangendo 84 trabalhadores”, afirmou Luísa Guimarães, inspetora geral da ACT, ouvida pelos deputados da comissão do trabalho e da segurança social.

A inspetora, que foi parlamento a requerimento do PSD responder sobre a falta de publicação de relatórios e o incumprimento do dever de informação perante a Assembleia da República, considerou que “a avaliação, até agora, é a de que tem sido um instrumento que tem permitido atuar quanto a despedimentos ilícitos, alguns com violações muito graves do Código de Trabalho”.

ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspetivos e fez mais de 2.500 visitas

Na sexta-feira passada, durante uma audição dos secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta do Orçamento suplementar para 2020, o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Miguel Cabrita, admitiu avaliar a manutenção da prerrogativa da ACT, após a crise causada pela pandemia de covid-19 e até decisão definitiva do tribunal.

“Estaremos agora em condições, porventura, de fazermos a avaliação dessa experiência, verificar se é um poder emergente que deve ficar numa fase de emergência ou se, pelo contrário, terá condições para se prolongar no tempo como uma boa prática”, afirmou o Miguel Cabrita, adiantando que “é um debate que seguramente existirá”.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, desde o início de março, a ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspetivos e fez mais de 2.500 visitas inspetivas, abrangendo mais de 4.350 empresas e mais de 150 mil trabalhadores.

A diretora da ACT reconheceu aos deputados que existem atrasos na publicação no portal dos relatórios de atividades, mas adiantou que o relatório de segurança e saúde no trabalho vai quarta-feira ao conselho consultivo para aprovação

Luísa Guimarães enalteceu ainda, junto dos deputados, a importância do lançamento de um balcão digital pela ACT, a contratação de novos postos de atendimento da linha telefónica nacional.

“Desde 01 de março, até junho, o acesso ao portal foi superior a quatro milhões”, precisou.

Em Portugal, morreram 1.543 pessoas das 40.104 confirmadas como infetadas pelo novo coronavírus, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a prever que a economia mundial possa cair 3% este ano, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Em Portugal, o Governo prevê que a economia recue 6,9% em 2020 e que cresça 4,3% em 2021, e que a taxa de desemprego suba para 9,6% este ano, e recue para 8,7% em 2021.