O primeiro-ministro assinou hoje um despacho para a criação de uma comissão técnica com a Procuradoria Geral da República (PGR) e Provedoria de Justiça para a revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia. A comissão técnica será presidida pelo juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, sendo composta pelo procurador-geral adjunto João Possante, em representação da procuradora Geral da República, e Afonso Pereira, em representação da provedora de Justiça.

Esta comissão, que exercerá funções a partir de 01 de julho por um período de quatro meses, integra também o professor doutor Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública. De acordo com uma nota do gabinete de António Costa, “tendo em conta um quadro pandémico tão prolongado e com tantas circunstâncias da vida que importa regular, entendeu-se até agora, e bem, que não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível”.

Contudo, para o primeiro-ministro, “é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”.

“Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo deve ser precedido de aprofundado estudo por uma comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, no pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos”, salienta-se na mesma nota

 

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