O Governo angolano quer “padronizar” a metodologia de recuperação de custos na produção de petróleo e fiscalidade face ao “elevado número de processos de contencioso”, em fase administrativa e judicial, entre o Estado e as petrolíferas.

A informação consta de um despacho de final de junho, assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, aprovando, para o efeito, um protocolo interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono (de explorações), envolvendo a Administração-Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a concessionária estatal Sonangol.

O protocolo pretende definir uma “metodologia uniforme” de atuação das partes nas atividades de recuperação de custos e determinação do petróleo bruto, amortização de custos referentes a trabalho em curso e determinação do petróleo-lucro para a concessionária nacional (Sonangol).

No texto do despacho, o Governo angolano reconhece que “existe um elevado número de processos de contencioso entre o Estado e diversas companhias petrolíferas a operar em Angola, quer em fase administrativa, quer em fase judicial, incidindo estes litígios sobre questões inerentes à tributação do setor petrolífero”.

A situação, acrescenta, “acarreta vários constrangimentos e prejuízos tanto para o Estado como para as companhias petrolíferas”, que contestavam a metodologia aplicada pelas finanças angolanas à cobrança de impostos nas operações ‘onshore’ e ‘offshore’.

“Sem prejuízo da sua imediata aplicação às auditorias fiscais a realizar com referência ao exercício fiscal de 2016, o protocolo vigora para os exercícios com início a 01 de janeiro de 2017”, lê-se no despacho assinado por José Eduardo dos Santos.

O documento refere ainda que as dívidas das petrolíferas de natureza fiscal referentes ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, referentes aos exercícios fiscais de 2002 a 2009, podem ser resolvidas com “acordos de regularização tributária” com a tutela das Finanças.

Este protocolo foi celebrado a 06 de julho, em Luanda, tendo o ministro das Finanças, Acher Mangueira, salientado que este “litígio entre o Estado e as petrolíferas” remontava a 2002, “facto que torna ainda mais significativo o acordo agora alcançado, fruto da aceleração que o processo conheceu nos últimos meses”.

 

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