Portugal tem 22 situações pré-contenciosas levantadas pela Comissão Europeia por atrasos na transposição de diretivas comunitárias para a legislação nacional, mas não há qualquer ação instaurada contra o país, disse hoje no parlamento o ministro dos Negócios Estrangeiros.

Augusto Santos Silva foi chamado pelo PSD à comissão de Assuntos Europeus para prestar esclarecimentos sobre o atraso na transposição das diretivas comunitárias, que justificou com a mudança de Governo.

“Não há nenhuma ação judicial instaurada pela Comissão Europeia a Portugal por causa de atrasos na transposição”, começou por afirmar o ministro, antes de expor aos deputados os dados atuais.

Segundo o Governo, “há 22 diretivas cuja transposição está em atraso e em regime de pré-contencioso”.

“Nuns casos, a Comissão Europeia já nos fez formalmente uma notificação de incumprimento, e noutros casos já aprovou pareceres fundamentados, o que significa que, se o atraso se mantivesse, corríamos o risco de passar à fase contenciosa”, explicou Santos Silva.

Destas, o executivo português exclui duas diretivas, porque considera que já as transpôs para o ordenamento jurídico interno, mas a Comissão “exprime dúvidas”.

Das restantes 20 em situação pré-contenciosa, o governante referiu que em 16, “a intervenção do Governo está terminada”: sete estão na Assembleia da República e nove já foram aprovadas em Conselho de Ministros e aguardam promulgação para serem remetidas ao parlamento.

Sobram quatro diretivas, que estão “em processo legislativo interno ao Governo” e é “verdadeiramente aí que reside o atraso”. Há ainda mais 13 diretivas cujo prazo de transposição já expirou, acrescentou.

“Houve de facto um atraso na transposição, mas está a ser substancialmente reduzido”, considerou o ministro, que indicou que em dezembro havia 51 situações de pré-contencioso e agora há 22.

“Isso é ser sistemático na correção de um atraso que se verificou. A variável que explica melhor é a da mudança de círculo governativo”, destacou.

Pelo PSD, Duarte Marques referiu há um “atraso sistemático sempre que o Partido Socialista chega ao poder”, apontando que Portugal era um dos países com melhor nível de transposição, mas com o atual Governo, “seja por dificuldade de chegar a acordo com os partidos [que apoiam o executivo no parlamento, PCP e Bloco de Esquerda], seja por desleixo ou pouca competência ou porque havia outras prioridades, Portugal caiu a pique nesse ranking”. O deputado alertou que algumas destas diretivas dizem respeito a direitos dos trabalhadores e trariam “benefícios para os cidadãos”, mas “estranhamente ninguém reparou neste atraso, pelo menos os partidos da coligação”.

Na mesma linha, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu que a transposição é “importante para proteger os cidadãos”.

“Ter uma boa taxa tem a ver com a credibilidade do Estado português”, considerou, referindo: “Não é à toa que passamos de um défice de incumprimento de 0,4% em 2015 para 3% em 2017”, considerou.

Santos Silva rejeitou que pretenda criticar o tempo que o parlamento demora a deliberar sobre estas matérias.

“Eu prefiro figurar numa lista como tendo ultrapassado o prazo, se isso não tiver consequências sobre o meu país, e ter tempo para discutir a substância, do que estar em primeiro, em segundo ou terceiro lugar na lista e o preço para isso ser não ter tempo para ver com cuidado o que estou a transpor”, considerou. Quanto à credibilidade de Portugal junto da União Europeia, Santos Silva disse dar “mais valor” ao facto de o país ter “cumprido os compromissos orçamentais”, ter convencido a Comissão Europeia a não aplicar sanções e por ser “unanimemente louvado pela política de acolhimento de migrantes e refugiados”.

Isabel Pires afirmou que o Bloco de Esquerda “não se apoquenta em demasia que se possa demorar mais tempo para que a transposição seja devidamente feita”, criticando antes o ritmo de transposição, “mas ao nível europeu”, alertando para eventuais situações de injustiça por transposições a ritmos e em graus diferentes pelos vários Estados-membros.

Já o socialista Vitalino Canas lembrou que esta matéria implica “uma responsabilidade dividida, incluindo do Presidente da República, que promulga decretos-leis e leis”.

“Se o chefe de Estado decidir não promulgar um decreto-lei, exercendo até veto de bolso, o senhor deputado acha que isso é responsabilidade política de algum ministro ou até de um Governo?”, questionou o deputado do PS

 

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