A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) acusou hoje em comunicado a polícia moçambicana de violar a lei ao multar automobilistas que usam vidros escuros em automóveis.

A OAM insta o Ministério Público a responsabilizar os agentes que transgridem a norma.

A Policia da República de Moçambique (PRM) tem multado automobilistas que se fazem transportar em carros de vidros escuros, sob o argumento de que os mesmos são usados por criminosos para ocultarem armas e produtos resultantes do crime.

Em comunicado sob a forma de anúncio na imprensa, a OAM refere que no ordenamento jurídico vigente em Moçambique não existe qualquer dispositivo legal que proíba a circulação de veículos com películas escurecedoras.

“A composição e cor dos vidros dos veículos automóveis não constam da lista das características definidas na lei, pelo que a colocação das películas escurecedoras não consubstancia, legalmente, uma alteração das características dos veículos e, nestes termos, a Ordem dos Advogados entende que a atuação da polícia é ilegal, inaceitável e violadora do princípio da legalidade a que os agentes da lei e ordem estão vinculados”, diz a nota.

A ordem condena o Comando Geral da Polícia da República de Moçambique e a direção do Ministério do Interior por permitirem que os agentes atropelem impunemente a lei, colocando-se à disposição dos cidadãos para a assistência jurídica em caso de serem vítimas da conduta das autoridades nesta matéria.

 

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