HRW: Brasil deveria rejeitar lei que prevê julgamento de adolescentes infratores como adultos

26 Set 2017 | 23:22

A Human Rights Watch (HRW) divulgou hoje um comunicado no qual pede aos membros do Senado (câmara alta parlamentar) do Brasil que rejeitem um projeto de lei que autoriza o julgamento de adolescentes infratores como adultos.

HRW: Brasil deveria rejeitar lei que prevê julgamento de adolescentes infratores como adultos

“Muitos brasileiros, compreensivelmente, estão preocupados com a criminalidade violenta, mas esta emenda seria uma resposta ineficaz e desumana ao problema”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil.

“A evidência disponível mostra que, na prática, julgar e punir jovens como adultos ameaça a segurança pública, pois aumenta a reincidência”, acrescentou a especialista.

O projeto de lei conhecido pelo nome a PEC 33/20, que institui a punição de adultos para menores infratores, deve ser votado na próxima quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da câmara alta brasileira. O texto, que já passou em outras comissões do parlamento, enfatiza que adolescentes devem ser julgados como adultos somente em casos “específicos e extraordinários”. No entanto, HRW entende que a proposta abre portas para sua ampla aplicação, permitindo julgar jovens como adultos por diversos crimes.

A organização não governamental também avaliou que a lei, se for aprovada na comissão e no plenário do Senado brasileiro, viola normas internacionais consagradas em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

“Diversas agências da ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declararam reiteradamente que jovens menores de 18 anos não devem ser julgados como adultos, mas sim em sistemas de justiça juvenil criados para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes”, lê-se no comunicado da HRW.

Citando estudos realizados nos Estados Unidos, um dos poucos países que ainda julgam adolescentes como adultos, a HRW apontou que a prática prejudica a segurança pública.

“Uma força-tarefa de 2007 descobriu que, ao invés de diminuir, normalmente aumenta os índices de violência entre os adolescentes em conflito com a lei, e concluiu que é “contraproducente enquanto estratégia para prevenir ou reduzir a violência juvenil e reforçar a segurança pública”, destacou a organização.

No caso do Brasil, os adolescentes julgados como adultos teriam negadas as oportunidades de ressocialização oferecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei de proteção que vigora no país.

“De acordo com o ECA, a privação de liberdade é reservada para os casos mais graves, sendo os adolescentes em conflito com a lei encaminhados a unidades socioeducativas, onde devem ter acesso à educação e apoio profissional individualizado para ajudá-los a transformar suas vidas”, frisou a HRW.

Outro ponto contestado deste projeto pela ONG é o facto de que os adolescentes julgados como adultos no Brasil seriam custodiados em locais de privação de liberdade não especificados, sob condições e regras também indefinidas.

“Os defensores da emenda dizem que o sistema socioeducativo no Brasil está a falhar e que o país precisa tratar jovens como adultos, ignorando o facto de que o histórico da justiça criminal para adultos no país é terrível”, argumentou Maria Laura Canineu.

“Uma medida que pode realmente reduzir a reincidência e o crime seria investir suficientemente no sistema socioeducativo para que funcione da maneira que foi idealizado”, concluiu a diretora do HRW no Brasil.