Aqueles que realizam trabalho doméstico a não declaram o mesmo à Segurança Social passam a correr o risco de serem condenados a uma pena de prisão até 3 anos. Ou a uma multa até 360 dias. Sendo a alteração de maior destaque, esta medida não é a única que interesse a quem realiza este tipo de serviço bem como aqueles que contratam estes trabalhadores.

Leia depois
Chamam mulher-a-dias desempregada e sem casa para limpar um apartamento e oferecem-lho
Mulher-a-dias sem casa é chamada para limpar um apartamento em Nova Iorque, mas na verdade acaba por ficar com ele. Um gesto das famílias daquele condomínio para quem ela trabalhou ao longo de décadas (… continue a ler aqui)

Passa também a existir um período normal de trabalho, que não deverá passar das 40 horas semanais. Já o período experimental, para contratos a termo, passará de 15 para 30 dias, dependendo da duração. Ou 180 quando estamos perante contratos celebrados por tempo incerto. Caso contrário, destacam-se os 90 dias, normais para a maioria dos trabalhadores.

Despedir um trabalhador doméstico fica mais caro

Existem ainda alterações na hora de terminar o contrato. A cessação deste tipo de contratos passa a reger-se pelas regras previstas no Código do Trabalho. Como é o caso do pagamento de uma compensação legal quando é a entidade empregadora que decide colocar um ponto final na relação.

Junte-se a nós no Instagram

 

Ver esta publicação no Instagram

 

Uma publicação partilhada por Portal de Notícias Impala [WiN – Word Impala Net] (@impala.pt)

Por outro lado, persistem algumas dúvidas que ainda estão sem resposta. Será que as famílias passam a ser obrigadas a afixar, na habitação, um mapa de férias? Bem como um horário de trabalho? E será que são obrigadas a cumprir com tantas regras que se aplicam às empresas? Como é o caso da obrigatoriedade de assegurar as 40 horas de formação profissional.

Texto: Bruno Seruca; Fotos: Filip Mroz/Unsplash

Siga a Impala no Instagram