A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR) de Moçambique inicia hoje debates sobre a revisão da legislação penal, visando substituir normas que datam maioritariamente do tempo colonial.

Em conferência de imprensa do anúncio do arranque das jornadas de auscultação, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR, Edson Macuácuá, afirmou que as alterações que se pretendem introduzir na legislação penal visam incorporar a preocupação com a dignidade da pessoa e o respeito pelos direitos humanos.

“Há uma preocupação em assegurar o respeito pela dignidade da pessoa humana, garantir o respeito pelos direitos, garantir que todo o sistema penal moçambicano tenha como fim último a ressocialização dos cidadãos em conflito com a lei”, declarou Edson Macuácuá.

As modificações, prosseguiu Edson Macuácuá, visam corresponder à evolução do Direito Internacional e do Direito Comparado, tendo como base a Constituição da República de Moçambique.

Referindo-se em concreto ao Código de Execução das Penas, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade adiantou que o objetivo é assegurar que as sanções são adequadas à humanização e ressocialização dos condenados.

“O fim último da sanção não pode ser a punição, mas a regeneração, no sentido de que o condenado, devido à prática de um crime, não se sinta excluído e marginalizado, mas que seja ressocializado, de modo a continuar útil à sociedade”, afirmou Edson Macuácuá.

O Código Penal moçambicano entrou em vigor em 1886, quando o país ainda era território colonial português.

 

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